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Golden Visa em Portugal: alteração das regras, crise de confiança e judicialização dos investidores estrangeiros

Leonardo Ferreira Damasceno Silva· 06/07/2026· #Golden Visa; Portugal; AIMA; nacionalidade portuguesa; confiança legítima; segurança jurídica; responsabilidade do Estado; investimento estrangeiro.Ler
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Pesquisa de jurisprudência com base nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ (dgsi.pt). As fontes oficiais são o dgsi.pt e o InfoCuria (TJUE).

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