Artigos Jurídicos

Golden Visa em Portugal: alteração das regras, crise de confiança e judicialização dos investidores estrangeiros

O regime português de Autorização de Residência para Atividade de Investimento, conhecido como Golden Visa, sofreu alterações legislativas profundas nos últimos anos. A extinção das modalidades ligadas ao investimento imobiliário, os atrasos administrativos da AIMA e a alteração dos requisitos para naturalização reacenderam o debate sobre segurança jurídica, proteção da confiança legítima e responsabilidade do Estado português perante investidores estrangeiros. Reportagem publicada pela revista Veja, em maio de 2026, aponta que empresários e investidores passaram a organizar ações judiciais contra Portugal, alegando que realizaram aportes relevantes sob determinadas expectativas normativas que posteriormente foram frustradas. A controvérsia revela uma tensão central entre soberania legislativa, política migratória e tutela da confiança no Estado de Direito.